Câmara dos Solicitadores passa a Ordem

Câmara dos Solicitadores passa a Ordem

Câmara dos Solicitadores passa a Ordem

A Assembleia da República aprovou, a 22 de julho, a proposta de lei que transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, assim como o respetivo Estatuto.

O novo estatuto consagra as duas especialidades profissionais, cria um colégio da especialidade e assembleias de representantes como órgãos deliberativos.

Relativamente aos agentes de execução, o novo estatuto prevê a contingentação de processos, impondo também mudanças no acesso à profissão: passará a implicar a frequência de um estágio de dezoito meses e a conclusão da licenciatura em solicitadoria ou em Direito, não obrigando a que os candidatos sejam solicitadores ou advogados.

A proposta de Lei n.º 308/XII/4.ª foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP, do BE e do partido ecologista “Os Verdes” e a abstenção do PS.

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Fonte: advocatus.pt