Definidos objetivos estratégicos para os tribunais de 1ª instância

Definidos objetivos estratégicos para os tribunais de 1ª instância

Definidos objetivos estratégicos para os tribunais de 1ª instância

Reforçar a transparência na administração da justiça é um dos objetivos estratégicos para o desempenho dos tribunais judiciais de 1ª instância para os próximos três anos, de acordo com documento assinado na última sexta-feira entre o Ministério da Justiça, a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Superior da Magistratura.

Enquadrado na Lei da Organização Judiciária, o documento abrange três grandes áreas: qualidade no acesso à justiça, resolução em prazo razoável e eficiência organizacional.

A primeira define como prioridades medidas tendentes a facilitar o acesso das populações aos tribunais, a promover a igualdade do cidadão perante a lei e a promover a acessibilidade e qualidade no atendimento ao público.

Prevê igualmente medidas tendentes a reforçar a transparência na administração da justiça, entre as quais a melhoria da informação sobre a atividade de cada tribunal de comarca e a melhoria da comunicação externa.

No que respeita aos prazos da justiça, o documento define como objetivos a monitorização da tramitação processual de cada comarca, a uniformização de procedimentos e partilha de boas práticas, a informação dos atos processuais e a automatização do sistema Citius.

Em matéria de gestão e organização dos tribunais, as prioridades passam por desenvolver uma cultura organizacional de reflexão sobre o serviço prestado e de planeamento das ações a empreender, bem como por promover a formação inicial e contínua dos órgãos de gestão.

Neste âmbito, é também apresentado como prioritária a dotação dos tribunais com os meios indispensáveis ao cumprimento da sua missão.

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Fonte: advocatus.pt