Parlamento aprova novos estatutos da Ordem

Parlamento aprova novos estatutos da Ordem

Parlamento aprova novos estatutos da Ordem

O novo Estatuto da Ordem dos Advogados (OA) foi aprovado no Parlamento esta quarta-feira, 22 de julho, com várias mudanças face à proposta do Ministério da Justiça. Uma das alterações é a manutenção das 198 delegações concelhias, em vez das 23 que o Ministério da Justiça tinha proposto para corresponder às comarcas do mapa judiciário.

As áreas de jurisdição dos atuais conselhos distritais, que passam a ser designadas por conselhos regionais, também não irão sofrer as alterações previstas no diploma aprovado em Conselho de Ministros, a 12 de março.

A proposta inicial propunha a homologação de regulamentos relativos a estágios ou a provas de acesso à profissão e às especialidades profissionais no âmbito do Ministério da Justiça, mas o novo estatuto refere apenas a existência de uma tutela de legalidade do ministério face à Ordem.

Outra novidade é a manutenção das delegações de Aveiro afetas ao Conselho Distrital de Coimbra, quando a proposta anterior transferia-as para a jurisdição do Conselho Distrital do Porto.

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Fonte: advocatus.pt