Um sinal de aviso para as sociedades estrangeiras

Um sinal de aviso para as sociedades estrangeiras

Um sinal de aviso para as sociedades estrangeiras

Um sinal de aviso para as sociedades estrangeirasAcórdão do Tribunal Constitucional n.º 227/2015, de 28 de Abril, relativo à responsabilidade de sociedade dominante sediada fora do país por créditos emergentes de relação de trabalho subordinado e, bem assim, da sua cessação.

Muito recentemente, o Tribunal Constitucional decidiu julgar inconstitucional a interpretação conjugada das normas contidas nos artigos 334.º do Código do Trabalho e 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária de sociedade com sede fora de território nacional, em relação de domínio com uma sociedade portuguesa, por créditos emergentes de relação de trabalho subordinado com esta estabelecida, ou da sua ruptura.

No caso concreto, o Tribunal Constitucional considerou que a detenção por parte de uma sociedade alemã de 99% do capital social de uma sua subsidiária portuguesa consubstancia um «(…) poderoso elemento de conexão com a ordem jurídica Portuguesa (…)», tornando, por essa via, aplicável a tal sociedade estrangeira o regime previsto no artigo 334.º do Código do Trabalho sem necessidade de recurso a qualquer fenómeno de extraterritorialidade e conferindo aos trabalhadores da subsidiária portuguesa as mesmas garantias que são já legalmente reconhecidas aos trabalhadores de sociedades portuguesas detidas por sociedades de direito português.

Comparando, a título hipotético, duas sociedades portuguesas e tendo por base trabalho prestado em Portugal, considerou o Tribunal Constitucional que o regime de garantia de créditos laborais dos trabalhadores não poderia depender do estatuto pessoal da sócia dominante da entidade empregadora, mais adiantando que, se necessidade houvesse, sempre se preteriria a regra de que uma sociedade se rege pela respectiva lei pessoal em favor do princípio da igualdade, até porque este, ao contrário da primeira, se encontra constitucionalmente consagrado.

Com efeito, o Tribunal Constitucional considerou que tal diferenciação, porque arbitrária, conflituaria com o princípio da igualdade previsto no artigo 13.º, n.os 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa e, por conseguinte, não seria admissível.

No caso concreto, a sociedade alemã detinha 99% do capital social de subsidiária portuguesa declarada insolvente. Confrontado com o risco de frustração dos seus créditos laborais, um trabalhador propôs uma acção judicial contra a sócia estrangeira dominante com vista à satisfação dos seus créditos vencidos e não pagos, ao abrigo do já mencionado artigo 334.º do Código do Trabalho, tendo alegado que o tratamento diferenciado das garantias de créditos dos trabalhadores consoante a lei aplicável à socia dominante consubstanciaria uma violação do princípio com acervo constitucional da igualdade, entendimento acolhido pelo tribunal de primeira instância e agora confirmado pelo Tribunal Constitucional.

Esta decisão tem um impacto jurídico potencialmente muito relevante. Na prática, não só reconhece aos trabalhadores novas vias de satisfação dos seus créditos, como deverá ser entendida como um sinal de aviso para sociedades estrangeiras detentoras de uma posição dominante em sociedades portuguesas (quer constituídas quer a constituir).


Fonte: advocatus.pt